Direitos e Deveres do Consumidor Livre no Mercado Livre de Energia

Direitos e Deveres do Consumidor Livre no Mercado Livre de Energia

Neste post, vamos falar sobre os direitos e deveres dos consumidores livres e especiais no mercado livre de energia.

Como esse tema não está na grande mídia, muitas são as dúvidas de gestores quando precisam tomar a decisão de migrar sua empresa para o mercado livre de energia.

Entendemos que a falta de informação sobre todos os direitos e obrigações leva a eventuais dúvidas que não são esclarecidas no momento de análise.


Você irá aprender abaixo alguns pontos importantes sobre a atuação do consumidor livre:

1. A garantia de fornecimento de energia elétrica;

2. A obrigatoriedade de ser agente da CCEE;

3. A obrigatoriedade de ter lastro suficiente de energia para consumo;

4. As tarifas reguladas para o consumidor livre.

Muitos gestores de industrias fazem questionamentos quanto à segurança de fornecimento de energia quando a empresa migra para o mercado livre de energia.

Essa dúvida vem acompanhada da pergunta se a distribuidora poderá de alguma forma, não atender o consumidor em função do mesmo ter escolhido comprar energia no ambiente de contratação livre (ACL).

A Garantia de Fornecimento de Energia Elétrica

O fornecimento físico da energia é garantido através de contrato celebrado com a distribuidora no momento de migração da sua empresa ao mercado livre de energia.


Neste documento, assim como o contrato do mercado regulado, estarão listados todos os direitos de consumidor de energia, como o fornecimento ininterrupto e de qualidade da energia elétrica. Lembrando que a atividade de “entrega de energia” até o ponto de consumo ainda é uma atividade regulada e o serviço prestado pela empresa de distribuição.

O consumidor livre, na realidade, passa a comprar apenas a energia (Kwh) de outro fornecedor, porém a ligação da energia continua sendo operada pela distribuidora, que receberá pelos serviços através das tarifas reguladas.

Veja por exemplo as tarifas aplicadas pela CPFL Paulista em 2018 para clientes em Alta Tensão (A4) e na modalidade tarifária Verde.

Tarifas de Aplicação

Demanda: R$ 9,79

TUSD Ponta: R$ 643,30

TUSD Fora Ponta: R$ 57,77

Energia Ponta: R$ 422,39

Energia Fora Ponta: R$ 264,07

Quando um consumidor decide por se tornar livre, ainda pagará as parcelas de Demanda e TUSD para a concessionária. O que o consumidor livre negocia são as tarifas de energia.

Portanto, como existe um contrato de fornecimento, uma tarifa de transmissão regulada pelo Governo e Aneel, não há no que se falar em boicote ou não atendimento pela distribuidora ao consumidor livre. Não há riscos de não haver fornecimento.

2. A obrigatoriedade de ser agente da CCEE

Os consumidores livres devem ser agentes da CCEE, onde ocorrerá os registros contábeis da energia comprada e da energia consumida.

Todos os pagamentos e recebimentos de créditos serão calculados pela CCEE ao final de cada mês através dos sistemas automatizados da Camara.

A CCEE é uma instituição sem fins lucrativos ligada à Aneel e realiza todos os controles necessários para o bom funcionamento do mercado livre de energia.

Todos os consumidores devem ser agentes e estar em conformidade com as regras da CCEE. É comum que consumidores sejam representados por consultorias ou outros agentes que já possuem expertise com os tramites mensais e as contabilizações.

A determinação de consumo e de lastro de energia é realizada apenas nos sistemas da CCEE, e portanto, todos os direitos e deveres do consumidor livre estarão descritos nos registros desta Câmara.

3. O dever de ter lastro suficiente de energia para consumo

Lastro refere-se a quantidade de energia adquirida pelo consumidor no mercado livre de energia. Este valor deve ser 100% ou mais da quantidade de energia consumida pela empresa em um determinado período.

Importante lembrar que a empresa quando faz a opção de migrar para o Mercado Livre de Energia, carrega também a responsabilidade de compra e consumo de energia. O que traz OPORTURNIDADE mas também traz RESPONSABILIDADE.

O fornecimento fisico de energia durante o mês independe do consumidor ter ou não o contrato firmado no montante total. Porém, a distribuidora informa diariamente a CCEE o montante de energia consumido e esta, por sua vez, irá verificar se houve contratação de energia de algum fornecedor livre.

Caso ao final do período, o consumidor não tenha realizado a compra (que pode ter sido feita de forma antecipada) este deverá recompor o seu lastro no mercado de curto prazo, desde que tenha média móvel positiva nos últimos 12 meses.

A não conformidade a este item pode gerar penalidades e até mesmo o desligamento da empresa do quadro de associados da CCEE, podendo gerar uma grande dor de cabeça.

Portanto, para que haja uma compra saudável de energia, a empresa tem a oportunidade fazer contratos de longo prazo, garantindo preço atraente e sem necessidade de recorrer ao mercado de curto prazo.

4. As tarifas reguladas para o consumidor livre

Conforme falamos acima, as empresas que migram para o Mercado Livre de Energia também estarão sujeitas a algumas tarifas reguladas.

A distribuição de energia será sempre cobrada pela concessionária nas tarifas reguladas pelo Governo, porém a energia, medida em Kwh, não mais será fornecida por ela, sendo o consumidor livre para negociar com quem e quantos fornecedores quiser.

As tarifas reguladas que os consumidores livres e consumidores especiais irão pagar serão, em resumo:

1. Tarifa da Demanda Contratada;

2. Tarifa de Distribuição em horário de ponta;

3. Tarifa de Distribuição em horário fora ponta.

Para o consumidor livre e para o consumidor especial, é possível contratar energia de fontes alternativas. Estas apresentam uma grande vantagem à energia convencional uma vez que garantem desconto nas tarifas reguladas a que estão sujeitos os consumidores livres.

Portanto, mesmo que existam tarifas reguladas que serão pagas pelos consumidores livres, estes podem ter descontos se comprarem energia de fontes incentivadas, algo impossível para quem está no mercado regulado.

A escolha de ser um consumidor livre traz direitos e deveres que não existem de forma explíticita no mercado regulado, porém apenas os consumidores livres podem ter estratégias diferenciadas de compra de energia que possam colocar a empresa a frente dos concorrentes em relação a custos.